Consulta de tratados internacionais
Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 20/95
Publicação
Diário da República I-A, n.º 156, de 08/07/1995
Avisos
Aviso n.º 12/96, de 02/01/1996 - torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Estados Partes
Observações
Portugal não aderiu ao Acto Adicional de 1991 que reviu a Convenção