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Convenção Europeia sobre Funções Consulares, incluindo os respectivos anexos I e II, Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo à Protecção de Refugiados e Protocolo à Convenção Europeia sobre Funções Consulares Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação

Aprovados pelo Decreto do Governo n.º 60/84, de 03/10

Publicação

Diário da República I, n.º 230, de 03/10/1984 (Decreto do Governo n.º 60/84)

Avisos

Aviso de 11/05/1985 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção e dos Protocolos

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/061.htm

Texto em Francês

http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/061.htm

Relatórios explicativos
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices…
Observações

Convenção Europeia sobre Funções Consulares (Série de Tratados Europeus n.º 61): entrou em vigor na ordem internacional, e relativamente a Portugal, a 09/06/2011 (Estados Partes)

Protocolo Relativo à Protecção de Refugiados (Série de Tratados Europeus n.º 61A): até 11/07/2018 não estava em vigor (Estados Partes)

Protocolo Relativo às Funções Consulares em Matéria de Aeronáutica Civil (Série de Tratados Europeus n.º 61B): até 11/07/208 não estava em vigor (Estados Partes)