Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e o Protocolo à Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Estoril
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2011; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 67, de 05/04/2011
Avisos
Aviso n.º 30/2013, de 18/02/2013 - torna público foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção e respetivo Protocolo
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