Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2002
Publicação
Diário da República I-A, n.º 79, de 04/04/2002
Avisos
Aviso n.º 86/2002, de 24/09/2002 - torna público ter sido efectuada a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…