Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo anexo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2001; Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 98, de 27/04/2001
Avisos
Aviso n.º 131/2001, de 14/12/2001 - torna pública a troca dos instrumentos de ratificação
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…