Consulta de tratados internacionais
Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Cidade do Panamá
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2012
Avisos
Aviso n.º 69/2012, de 09/08/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção
Texto em Português