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Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovada pelo Decreto-Lei nº 105/71

Publicação

Diário da República I Série, nº 72, de 26/03/1971

Instrumentos que o modificam

Protocolo que altera a Convenção, de 25 de agosto de 2016 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, DR I, n.º 66, de 03/04/2017)

Avisos

Aviso de 13/11/1972 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…