Consulta de tratados internacionais

Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias sobre condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação dos trabalhadores no âmbito da CECA
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovada pelo Decreto n.º 39/90
Publicação
Diário da República I, n.º 222, de 25/09/1990
Instrumentos que o modificam
- Decreto n.º 6/2002, de 25 de Março - aprova alterações ao artigo 6.º da Convenção
- Decreto n.º 11/95, de 29 de Abril - aprova alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção
Instrumentos desenvolvidos
Tratado de Paris Constitutivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (artigo 56.º, n.º1, alínea c) e n.º2, alínea b))
Avisos
Aviso n.º 11/95, de 06/01/1995 - torna público ter o Secretariado Geral da Comissão Europeia notificado que a Comissão das Comunidades Europeias procedeu à denúncia parcial da Convenção
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…