Consulta de tratados internacionais
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Viena
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 46, de 08/03/2021
Avisos
Aviso n.º 41/2022, de 20/04/2022 - torna público que, por notificação datada de 21 de julho de 2021, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção.
Texto em Português
Texto em Francês
https://legal.un.org/ilc/texts/instruments/french/conventions/1…