Consulta de tratados internacionais
Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2006
Publicação
Diário da República I-A, n.º 117, de 20/06/2006
Avisos
Aviso n.º 698/2006, de 12/10/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português
Texto em Francês
http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/francais/traites/4…
Bibliografia
- David P. Stewart, The Immunity of State Officials Under The UN Convention on Jurisdictional Immunities of States and Their Property, in Vanderbilt Journal of Transnational Law, Vol. 44, n.º 4, Out 2011, p.1047-1071
- L. Lange e Gerhard Hafner, La Convention des Nations Unies sur les immunités juridictionnelles des Etats et leurs biens, in Annuaire Français de Droit International, n.º50, 2004, p.45-76