Consulta de tratados internacionais
Alterações ao Acordo de 27 de Abril de 1966 Relativo à Sociedade Financeira Internacional
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovadas para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/94; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/94
Publicação
Diário da República I-A, n.º 77, de 02/04/1994
Instrumentos modificados
Alterados dois artigos do Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 976, de 27 de Abril de 1966)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
A Resolução da Assembleia da República que aprovou estas alterações ao Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional, indica a data de 27 de Abril de 1966 como sendo a data de aprovação do Acordo. Porém, o Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional foi aprovado em diferente data, tendo entrado em vigor na ordem internacional em 20 de Julho de 1956. 27 de Abril de 1966 é a data em que é publicado o Decreto-Lei que internamente aprovou, para adesão, este Acordo.