Consulta de tratados internacionais
Actos e declarações da União Postal Universal relativos ao Congresso de Seul, de 1994
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Seul
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Diplomas de aprovação
Aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24-A/98; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/98
Publicação
Diário da República I-A, n.º 114, 1.º Sup., de 18/05/1998
Declarações e reservas
Reiterado o conteúdo da Declaração II das declarações feitas por ocasião da assinatura dos actos e das seguintes reservas: artigo VII, parágrafo 5, do Protocolo Final da Convenção Postal Universal, artigo XIV, parágrafo 1, do Protocolo Final do Acordo Relativo às Encomendas Postais e artigo XV, parágrafo 5, do mesmo Protocolo Final
Instrumentos modificados
O Quinto Protocolo Adicional modifica a Constituição da União Postal Universal (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 597, de 21 de Março de 1967); os actos finais do Congresso de Seul, entre os quais se inclui a Convenção Postal Universal, substituem os actos finais do XX Congresso realizado em Washington em 1989
Instrumentos que o modificam
Os Actos aprovados no Congresso de Seul foram substituídos pelos Actos Finais do XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999 (aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, DR I-A, n.º 110, 1.º suplemento, de 11/05/2004)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…