Consulta de tratados internacionais
Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Munique
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 28/94
Publicação
Diário da República I-A, n.º 217, de 19/09/1994
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Patente Europeia, de 5 de Outubro de 1973
Avisos
Aviso n.º 306/95, de 26/10/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…