Consulta de tratados internacionais
Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento e autoriza o Conselho de Governadores a instituir um Fundo Europeu de Investimento
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 40/93; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 63/93
Publicação
Diário da República I-A, n.º 301, de 28/12/1993
Instrumentos modificados
Alterado o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, adicionando-lhe um novo artigo 30.º
Avisos
Aviso n.º 157/94, de 05/07/1994 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acto
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…