Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2003
Diário da República I-A, n.º 104, de 06/05/2003
Este Acordo revoga o Acordo sobre Transportes Aéreos Regulares, celebrado em Brasília no dia 7 de Maio de 1991
O Acordo cessará a sua vigência com a entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, de 2 de julho de 2021 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021, DR I, n.º 253, de 31/12/2021)
Aviso n.º 1/2007, de 10/01/2007 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…