Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº32/91
Publicação
Diário da República I-A, nº96, de 26/04/1991
Avisos
Aviso nº168/1991 de 09/11/1991 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…