Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os anexos A e B e a acta final
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 93/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2009
Publicação
Diário da República I, n.º 194, de 07/10/2009
Avisos
Aviso n.º 54/2015, de 18/08/2015 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia, na qualidade de depositário, notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS15/03588, de 27 de março de 2015, da Ata de Retificação do Acordo sobre a Participação da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu. A Ata de Ratificação encontra-se publicada em anexo a este Aviso.
Texto em Português
Estados Partes