Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre a Participação da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2004
Publicação
Diário da República I-A, n.º 148, de 25/06/2004
Instrumentos desenvolvidos
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/92, DR I-A, n.º 292, 3.º sup., 18/12/1992)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…