Consulta de tratados internacionais
Acordo sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 35/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 174, de 30/07/2003
Avisos
Aviso n.º 2988/2004 (2.ª série, DR 56, de 06/03/2004) - torna público ter entrado em vigor o Acordo relativamente a Portugal, Angola e S. Tomé e Príncipe. O Aviso n.º 36/2004, de 10/04/2004, por seu turno, torna público ter o Acordo entrado em vigor relativamente a Portugal, Angola, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde.
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…