Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa, assinado em Lisboa a 3 de Abril de 1984, Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/85, DR I, n.º 215, de 18/09/1985)