Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Índia Relativo à Restituição de Objectos e Valores
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Nova Deli
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº15/93
Publicação
Diário da República I-A, nº109, de 11/05/1993
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…