Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda Pré-Adesão a Favor de Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 143-A/80
Publicação
Diário da República I, n.º 297, 1.º suplemento, de 26/12/1980
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…