Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Brasília
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº24/94
Publicação
Diário da República I-A, nº184, de 10/08/1994
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…