Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 1/2010
Publicação
Diário da República I, n.º 46, de 08/03/2010
Avisos
Aviso n.º 299/2010, de 08/11/2010 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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