Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2003
Avisos
Aviso n.º 192/2003, de 14/08/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas para aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…