Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Hong Kong
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2012
Avisos
Aviso n.º 53/2012, de 01/06/2012 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português