Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Abu Dhabi
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 5/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 52, de 13/03/2012
Avisos
Aviso n.º 76/2013, de 05/06/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo