Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação Relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2010; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 81/2010
Publicação:
Diário da República I, n.º 151, de 05/08/2010
Avisos:
Aviso n.º 297/2010, de 08/11/2010 - torna público ter a Embaixada de Portugal em Roma notificado, por nota de 27 de Setembro de 2010, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura que a República Portuguesa cumpriu os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo