Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Basseterre
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2017

Publicação

Diário da República I, n.º 94, de 16/05/2017