Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos para a Prestação de Trabalho em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 18/2005
Publicação
Diário da República I-A, n.º 171, de 06/09/2005
Avisos
Aviso n.º 299/2006, de 10/02/2006 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…