Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina para a Promoção e a Protecção dos Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Tunes
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº34/94
Publicação
Diário da República I-A, nº266, de 17/11/1994
Avisos
Aviso nº56/1995, de 03/03/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo