Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre Navegação Mercante
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Varsóvia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 83/77

Publicação

Diário da República I, nº 128, de 02/06/1977

Avisos

Aviso de 16/01/1978 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo