Consulta de tratados internacionais
Acordo em forma de troca de cartas entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Execução de Um Auxílio Financeiro Específico para a Melhoria das Estruturas Agrícolas e da Pesca em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto do Governo n.º 87/84
Publicação
Diário da República I, n.º 301, 3.º suplemento, de 31/12/1984
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…