Consulta de tratados internacionais
Acordo de Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº51/91
Publicação
Diário da República I-A, nº188, de 17/08/1991
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…