Consulta de tratados internacionais
Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Macau
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 54/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 273, de 23/11/1999
Avisos
Aviso n.º 111/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…