Consulta de tratados internacionais
Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República do Peru
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 23/95
Publicação
Diário da República I-A, n.º 162, de 15/07/1995
Avisos
Aviso n.º 313/95, de 18/11/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…