Consulta de tratados internacionais
Acordo de Promoção e Protecção Mútua de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Caracas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº6/95
Publicação
Diário da República I-A, nº89, de 15/04/1995
Avisos
Aviso nº206/95, de 14/08/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…