Consulta de tratados internacionais

Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos I, II, III, IV e V e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final, com as declarações
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º24/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 72, de 26/03/1999
Avisos
Aviso n.º 129/99, de 16/09/1999 - torna público terem as Partes no Acordo concluído as formalidades necessárias à sua entrada em vigor