Consulta de tratados internacionais
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 149, 1.º suplemento, de 01/07/2003
Avisos
Aviso n.º 72/2005, de 31/03/2005 - torna público que as Partes Contratantes do Acordoconcluíram as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Estados Partes