Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 29/2007
Publicação
Diário da República I, n.º 229, de 28/11/2007
Avisos
Aviso n.º 29/2015, de 26/03/2015 - torna público que a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português