Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Náutica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Maputo
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 55/97
Publicação
Diário da República I-A, nº 230, de 04/10/1997
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…