Consulta de tratados internacionais
Acordo de Constituição do Banco Africano de Desenvolvimento
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Cartum
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/83
Publicação
Diário da República I, n.º 211, de 13/09/1983
Avisos
Aviso de 02/03/1984 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/83, de 11/05/83, foi aprovada a subscrição inicial de Portugal no capital do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD); o Decreto-Lei n.º 387/83, de 17/10/83, autorizou o Governo a participar no BAD; o Decreto-Lei n.º 36/89, de 01/02/1989, autorizou o aumento da quota de Portugal no BAD.