Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 7-A/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 3-A/2003
Diário da República I-A, n.º 35, 1.º suplemento, de 11/02/2003
Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação, de 11 de Setembro de 2009 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2011, DR I, n.º 42, de 01/03/2011)
- Aviso n.º 122/2004, de 02/07/2004 - torna público ter, por nota de 13 de Maio de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo concluíram em 30 de Abril de 2004 as formalidades necessárias à sua entrada em vigor
- Aviso n.º 56/2015, de 20/08/2015 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português, pela nota n.º SGS15/07318, de 22 de junho de 2015, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, assinado na Cidade do Cabo, em 12 de março de 2015, e em Riga, em 27 de março de 2015. O Protocolo encontra-se publicado em anexo a este Aviso.
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