Ao abrigo do art.º 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal, informa-se:

O Ministério Público apresentou, em 11 de maio de 2021, a primeiro interrogatório judicial cinco detidos indiciados pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada, falsificação de documento, associação criminosa, branqueamento e ainda de um crime contra a genuinidade, qualidade e composição de géneros alimentares.

Os factos tiveram início em data anterior ao ano de 2018. Dois dos arguidos, casados entre si, são suspeitos de se dedicarem à recolha, aquisição, comercialização e exportação de bivalves, no Estuário do Rio Tejo, pretendendo assim obter avultadas vantagens patrimoniais sem as comunicarem ao Fisco para efeitos de tributação de impostos.

Assim, procederiam procederam de forma a contornar as exigências legais existentes em torno da atividade de apanha de bivalves, iludiriam as ações de fiscalização das autoridades de controlo sanitário e de controlo da pesca, introduziriam os bivalves no mercado alimentar sem cumprir as respetivas normas legais e, depois, manteriam os proveitos de tal atividade à margem do conhecimento da autoridade tributária.

Para o efeito, chegaram a produzir pelo próprio punho, papéis onde passaram a declarar como local de origem o Estuário do Rio Sado ou onde omitiriam o local de origem, tendo em vista a introdução no mercado de bivalves apanhados no Estuário do Rio Tejo, documentos que exibiam a entidades portuguesas e estrangeiras.

Constituíram também diversas sociedades comerciais e recrutou pessoas do seu círculo familiar ou da sua confiança para registarem as embarcações e os veículos utilizados na apanha e comércio de bivalves, bem como para registarem os seus bens pessoais obtidos com os proveitos decorrentes daquela atividade e da vantagem patrimonial resultante do não pagamento de impostos.

O referido casal lideraria uma estrutura hierarquizada na qual os restantes arguidos estavam inseridos, repartindo tarefas na apanha dos bivalves, respetiva embalagem e transporte quer em Portugal quer para Espanha e Itália. Estes outros arguidos vigiavam também as operações de fiscalização das autoridades e procediam à reparação e manutenção das embarcações. Em contrapartida, recebiam valores monetários diários e eram ressarcidos de todas as despesas, incluindo coimas e multas em que incorressem.

Na sequência de buscas realizadas procedeu-se à apreensão de documentação diversa, €120.000,00 em numerário, mais de duas dezenas de veículos, embarcações, combustível, bivalves e equipamento associado ao seu tratamento, condicionamento e transporte e ainda computadores e telemóveis.  

Em consonância com o promovido pelo Ministério Público, o juiz de Instrução Criminal decidiu aplicar aos arguidos as medidas de coação de suspensão do exercício de qualquer atividade do âmbito marítimo e náutico, proibição de contactos, proibição de se deslocarem e frequentarem zonas onde a atividade era exercida e obrigação de apresentações periódicas, a realizar duas vezes por semana, na autoridade policial da área da sua residência, no caso do casal, sendo quinzenal nos demais casos.

A investigação prossegue sob direção do Ministério Público de Almada do DIAP da Comarca de Lisboa, com a coadjuvação da GNR- Unidade de Ação Fiscal de Lisboa.
O inquérito encontra-se em segredo de justiça.