Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições financeiras. Contrato depósito bancário à ordem
19 fev 2020
Divulgam-se as cláusulas contratuais gerais[1] declaradas nulas por violação do princípio da boa-fé, constante dos arts. 15.º e 16.º, ambos do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10.