Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de um Escritório Regional em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Atenas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da Repúbica n.º 197/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 132, de 09/07/2021
Avisos
Aviso n.º 46/2021, de 06/09/2021 - torna público terem sido cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo
Texto em Português