Consulta de tratados internacionais
Convenção aduaneira relativa ao material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 47 098
Publicação
Diário da República I, n.º 163, de 15/07/1966
Declarações e reservas
Portugal não se considera ligado pelas disposições do artigo 5.º da Convenção (Aviso de 25/07/1968)
Avisos
Aviso de 14/12/1967 - torna público ter sido depositado o instrumento de adesão à Convenção
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
http://www.austlii.edu.au/au/other/dfat/treaties/1967/4.html
Estados Partes