Consulta de tratados internacionais
Acordo Europeu Relativo aos Participantes em Processos Pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Londres
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 59/80
Publicação
Diário da República I, n.º 176, de 01/08/1980
Avisos
Aviso de 22/10/1981 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Inglês
Texto em Francês