Notícias - Atividade do MP

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Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Consultivo da Comarca de LisboaDivulga-se o ​​Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa.  
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Pornografia de menores. Primeiro interrogatório judicial. Prisão preventiva. MP. DIAP de LisboaNa sequência de uma participação do Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas, e após detenção no dia 12 de abril, o Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial um…
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Furtos. Abuso de cartão. Prisão preventiva. MP. DIAP de LisboaO Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial um detido pela prática de cinco crimes de furto, quatro dos quais qualificados, e três crimes de abuso de cartão, um deles na forma…
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Tentativa de homicídio. Ameaça agravada. Tráfico de estupefacientes. Acusação. MP. DIAP de LisboaO Ministério Público requereu o julgamento, perante Tribunal Coletivo, de 4 arguidos nos seguintes termos:Um dos arguidos está acusado da prática de:   - 1 crime de homicídio, na forma…
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Burla. Contrafação de cartões. Primeiro interrogatório judicial. MP. DIAP de LisboaO Ministério Público apresentou, nos dias 30 e 31 de março, a primeiro interrogatório judicial quatro arguidos, 3 homens e uma mulher, todos de nacionalidade brasileira, fortemente indiciados da…
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Violação. Violência doméstica. Medidas de coação. MP do BarreiroAo abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:O Ministério Público apresentou, no dia 29 de março, a primeiro interrogatório judicial um…
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Roubo agravado. Medidas de coação. MP de AlmadaO Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial um detido, estrangeiro, pela prática de um crime de roubo agravado.Encontra-se indiciado que, no dia 17 de março de 2023, o arguido…
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Tráfico de estupefacientes. Prisão preventiva. MP. DIAP de LisboaAo abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:O Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial um detido fortemente…