Divulga-se o Memorando [1]n.º 4/2023 relativo à atividade do Ministério Público na Procuradoria do Tribunal de Execução de Penas, no primeiro semestre do ano de 2023.
Links[1] https://comarca-lisboa.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/memorando_4_2023_tep.pdf